Desde 1 de outubro de 2017 que as ampresas com 7 ou mais trabalhadores são obrigadas a possuir um Código de Conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho (Lei nº 72/2017, de 16 de agosto.
A sua falta é uma contraordenação grave.
Desde 1 de outubro de 2017 que as ampresas com 7 ou mais trabalhadores são obrigadas a possuir um Código de Conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho (Lei nº 72/2017, de 16 de agosto.
A sua falta é uma contraordenação grave.