De acordo com o  DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º74/2017, de 21 de junho (Estabelece o regime jurídico do livro de reclamações e cria o formato eletrónico do livro de reclamações), o livro de reclamações encontra-se disponível desde o dia 1 de julho de 2017, e numa primeira fase, para … Ler mais

O Ofício Circulado nº 30196 de 5 de dezembro de 2017 determina a aplicação de determinados procedimentos de reconhecimento de rendimentos e faturação. Verifique se está a proceder corretamente.  

Desde 1 de outubro de 2017 que as ampresas com 7 ou mais trabalhadores são obrigadas a possuir um Código de Conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho (Lei nº 72/2017, de 16 de agosto. A sua falta é uma contraordenação grave.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados atualmente em vigor e de direta aplicação a partir de 25 de maio de 2018, introduz não só novas regras, como também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das Organizações que lidam com dados pessoais.  

4 de Agosto de 2017   Em 1 de de agosto, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 72/2017 de 21 de junho que introduziu alterações à atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura de primeiro emprego, de desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou … Ler mais